O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) contra decisão do Conselho de Sentença da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza que, nesse domingo (31), que absolveu os sete réus que compunham o “Núcleo da Omissão” da Chacina do Curió, ocorrida em 2015. Conforme a denúncia do MP, os policiais militares tinham o dever legal e podiam agir para evitar a tragédia, mas nada fizeram. O julgamento teve início no dia 25 de agosto e durou sete dias. O caso está sendo julgado em várias etapas pela 1ª Vara do Júri de Fortaleza. Até setembro de 2025, todos os 30 réus envolvidos terão passado por julgamento.

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“O resultado desse júri não era o esperado pelo Ministério Público e, por isso, interpomos recurso para ser julgado pelo Tribunal de Justiça. É um processo complexo, com várias fases e a gente está se preparando para este próximo julgamento, que vai ocorrer agora em setembro, buscando novamente a condenação e a responsabilização de todos os envolvidos naquele fatídico episódio que ocorreu em 2015. Em todos as fases houve recursos e os processos ainda serão apreciados pelo TJ, então provavelmente haverá novos júris”, declarou o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho.

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Um colegiado de membros do MP com atuação no júri acompanha o processo. Atualmente, compõem o grupo cinco promotores de Justiça. O júri popular do “Núcleo da Omissão” foi acompanhado por órgãos públicos, familiares das vítimas, instituições, movimentos sociais, parlamentares e imprensa. Outros três réus serão julgados em sessão marcada para começar no dia 22 de setembro, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, onde todos os júris estão sendo realizados.

Julgamentos

O primeiro julgamento aconteceu em 20 de junho de 2023 e resultou na condenação de quatro réus. O segundo ocorreu também em 2023, no dia 29 de agosto. Os oito policiais militares foram absolvidos por negativa de autoria. Medidas cautelares e restrições de direitos foram revogadas. O recurso contra a sentença ainda está em análise. No mesmo ano, entre os dias 12 e 16 de setembro, o terceiro julgamento resultou na procedência parcial da denúncia com condenação, desclassificação e absolvição. Também houve recurso contra a sentença. Por fim, esse quarto júri, ocorrido em 2025, absolveu os sete réus, mas o MP já recorreu do resultado.

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O governador Elmano de Freitas nomeou procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A informação foi anunciada por meio das redes sociais, nesta segunda-feira (8). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

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“Desejo sucesso e um excelente trabalho ao desembargador nessa função, tão importante para o exercício do Direito e a garantia da justiça em nosso estado”, escreveu Elmano de Freitas. Na sessão do Pleno do TJCE, ocorrida no último dia 13 de junho, Lucídio Queiroz obteve 41 votos, ocupando o primeiro lugar na disputa. Também compuseram a lista os procuradores Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto e Francisco Rinaldo de Sousa Janja.

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Lucídio Queiroz vai ocupar a vaga do TJCE destinada ao quinto constitucional, dispositivo jurídico que confere 20% (1/5) dos assentos existentes nos tribunais aos membros do Ministério Público e a advogados.

Sobre o novo desembargador

Francisco Lucídio de Queiroz Júnior ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará em 1993. Como promotor de Justiça, atuou em mais de 90 comarcas. Em Fortaleza, atuou em promotorias criminais, do Júri, trânsito, drogas, meio ambiente e militar. Auxiliou no Centro de Apoio à Moralidade Administrativa, na Promotoria de Combate ao Crime Organizado e no Núcleo de Recursos Criminais. Por oito anos, foi coordenador do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC) do MP do Ceará.

Atualmente é vice-procurador-geral de Justiça, titular da 3ª Procuradoria de Justiça, da área criminal, e membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Por dois mandatos, foi membro do Conselho Superior do Ministério Público. Na Administração Superior do Ministério Público foi secretário-geral em três gestões, chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, secretário dos Órgãos Colegiados e presidente da comissão do primeiro concurso do MP do Ceará. Recebeu distinção pela participação na criação e instalação do Primeiro Conselho Tutelar de sete municípios cearenses. É especialista em Direito Ambiental e Direito Processual Penal. Foi designado para defender o Estado brasileiro perante a Organização dos Estados Americanos (OEA), em sessão realizada em Washington-DC, sendo o Brasil absolvido da acusação que lhe foi imposta.

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O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, indeferiu o pedido de extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cooperação Andina de Fomento (CAF). A decisão foi tomada pelo juiz Carlos Eduardo Carvalho Arrais.

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O pedido para a suspensão da investigação foi feito pelo prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, alegando que a CPI foi instaurada na Câmara Municipal sem a existência de fato certo e determinado, dificultando a defesa dos investigados. “Narra o impetrante que o Requerimento 73/2024 e a Portaria 004/2024 GABPRES que instaura a CPI, embora contenham objetivos, falham em especificar um fato determinado concreto, bem como a ampla abrangência da CPI, conforme descrita na Portaria, sugere um possível desvio de finalidade, que caracteriza abuso de poder. Ademais, aponta que a ausência de fato determinado impede que os indivíduos sujeitos à investigação possam exercer adequadamente sua defesa, violando, assim, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, garantidos pela Constituição“, informa o magistrado em um trecho do documento.

Entretanto, na avaliação do juiz, a CPI seguiu os processos legais, sendo apoiada por dez dos dezessete vereadores da Câmara Municipal. Além disso, o magistrado entendeu que há fatos determinados objetos da investigação. “A CPI possui o objetivo de: investigar minuciosamente o empréstimo obtido pela municipalidade junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF); apurar as possíveis irregularidades na aplicação dos recursos destinados à melhoria da infraestrutura e saneamento básico do município de Iguatu e, por fim, investigar a contratação de uma assessoria no valor de 23 milhões de reais, suscitando dúvidas quanto à sua real necessidade e legalidade“, explica.

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Desta forma, o juiz Carlos Eduardo Carvalho Arrais denegou o mandado de segurança e julgou improcedente o pedido de suspensão da CPI. “Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais consta nos autos, denego a segurança pleiteada e julgo improcedente o pedido, o que faço com fulcro no art. 487, i, do Código de Processo Civil“, decide.

Confira o documento completo:

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O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, deferiu liminar, nesta segunda-feira (6), suspendendo a cobrança do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), conhecida popularmente como “Taxa do Lixo”, em Sobral. A decisão é da juíza Janayna Marques de Oliveira e Silva.

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“DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência determinando a imediata suspensão dos efeitos da RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 37, DE 12 DE MARÇO DE 2024, devendo os requeridos se absterem de proceder à cobrança da tarifa criada na resolução, até decisão posterior deste Juízo“, informa a magistrada, em um trecho do documento.

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Em Sobral, a tarifa de água vem na conta de água. Na falta de pagamento, a água é cortada.

Confira documento:

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Os juízes José Lopes de Araújo Filho e Francisco Eduardo Torquato Scorsafava foram eleitos, nesta quinta-feira (25), para os cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

Os juízes serão empossados no próximo dia 2 de setembro. Na oportunidade, também será empossada a procuradora de Justiça Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, em vaga reservada ao Ministério Público do Ceará (MP-CE) por meio do Quinto Constitucional.

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