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eusebio junino

Juiz concede liminar para que moradora de Sobral não pague tarifa do lixo

Vereador Mário Vicktor entra com projeto na Câmara para a extinção da tarifa

Vereador Mário Vicktor que o fim da tarifa de lixo

30/04/24 10:11

O juiz Aldenor Sombra de Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, concedeu liminar para que uma moradora do município não pague a tarifa de lixo da Prefeitura.

Motivo: a cobrança de Sobral é diferente da de Fortaleza, por exemplo. Enquanto na capital é na modalidade tributo, sendo chamada de taxa, obedecendo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), em Sobral é tarifa.

Em Fortaleza, ela vem na conta do IPTU. Caso o cidadão não pague, o máximo que pode acontecer é ser cobrado na Justiça. Já em Sobral, a tarifa vem na conta de água. Na falta de pagamento, a água é cortada.

Em tempo

A taxa de lixo de Fortaleza isenta pessoas beneficiárias do Bolsa Família, a tarifa de Sobral não.

Em tempo II

Agora, mais pessoas estão entrando na Justiça para não pagar a tarifa.

Em tempo III

O vereador de Sobral Mário Vicktor entrou com projeto para acabar com a tarifa no município.

Veja

Confira documento a favor da moradora de Sobral

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