A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade de votos de seus integrantes, acolheu pedido de Habeas corpus apresentado pelos advogados Leandro Vasques, Holanda Segundo e Afonso Belarmino, e reconheceu a incompetência do Juízo em que foi deflagrada a operação policial no dia 3 de junho último, da Polícia Civil, que investigava a compra de equipamentos de proteção individual (EPIs)  pelo Município de Maracanaú.

Os desembargadores acolheram a tese da defesa de que a Justiça Estadual era incompetente para atuar no caso, pois as compras foram realizadas com verbas oriundas do SUS. Foi então concedido Habeas Corpus para reconhecer a incompetência do Juízo da Sexta  Vara Criminal de Fortaleza, que determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em várias repartições públicas, empresas e residências de investigados.

Segundo o advogado Leandro Vasques, “a prova decorrente da Busca e Apreensão deverá, oportunamente, também será considerada ilícita pelo STJ  (Superior Tribunal de Justiça) e todos os bens e documentos apreendidos serão restituídos a quem de direito. A investigação, no entanto, será enviada para a Justiça Federal dar prosseguimento e se manifestar a respeito da decisão”, afirmou.

Nulidade

Vasques ainda disse que: “A defesa aplaude o entendimento do TJCE que acolheu nosso habeas corpus enxergando a absoluta incompetência da Justiça Estadual para apurar o caso. Agora iremos ao STJ, em Brasília, buscar a decretação da nulidade da operação como um todo. Destaque-se que nossos clientes estão convictos de suas inocências e não descansarão em buscarem a reparação de suas reputações após a tempestade causada por essa inoportuna operação.”