MP quer a regularização de repasses das contribuições previdenciárias em Morada Nova

O Ministério Público do Estado ajuizou nesta quinta-feira (21) Ação Civil Pública contra o prefeito de Morada Nova, José Vanderley Nogueira e o servidor público municipal, João Paulo Rabelo Neto, ex-presidente de Previdência dos Servidores Municipais. Após fiscalização, o MP constatou a falta de repasse das contribuições previdenciárias ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Morada Nova e o repasse de parcelamentos, referentes a janeiro de 2017 a outubro de 2018, com atualização. Outro requerimento à Justiça é a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar o bloqueio/retenção da quota a que tem direito o Município demandado no Fundo de Participação dos Municípios no valor de R$ 7.846.205,16.