Domingos Filho recorre ao STF sobre extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

O ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, esteve em Brasília, na noite de quarta-feira (23,) para acompanhar o presidente Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, que deu entrada com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extinguiu o TCM. A PEC é de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) e foi publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (21). Caso a proposta não caia, a partir de agora, as contas das prefeituras cearenses serão examinadas por membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os servidores efetivos do TCM também passam a integrar os quadros da Corte de Contas do Estado.