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Confira a nota
Câmara de Boa Viagem defende legalidade do pagamento do 13º salário
A Câmara Municipal confirma que a proposta está tramitando
(Foto: reprodução)
Por : Redação CN7
09/12/21 16:35

A Câmara de vereadores do município de Boa Viagem divulgou uma nota de esclarecimento nesta quinta-feira (9) defendendo a legalidade do pagamento do 13º salário aos parlamentares. No documento, a Casa confirma que a proposta para o pagamento do benefício está tramitando e cita outras cidades cearenses como exemplo.

Em nota, a Câmara Municipal afirma que o benefício foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Por serem direitos constitucionais garantidos aos vereadores, esta Casa Legislativa, a fim de garantir referidos direitos aos parlamentares, apresentou, através da iniciativa dos 15 parlamentares que a compõem, os projetos de Emenda à Lei Orgânica (LOM n° 01/2021) e de Lei (PL n° 39/2021)“, diz um trecho da nota.

Ainda na nota, a Câmara de Boa Viagem cita as cidades de Sobral, Capistrano, Tianguá, Jaguaribara, Marco, Jaguaribe, Paracuru, Mauriti e Acaraú como exemplos de municípios que, segundo eles, também legislaram sobre o tema.

Entretanto, na Câmara Municipal de Icó, onde os vereadores também aprovaram 13º salário, o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) se posicionou e cobrou a anulação da lei.

Leia a nota na íntegra:

Leia mais: União dos Vereadores do Ceará se cala sobre pagamento de 13º e férias para parlamentares

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