TJCE derruba liminar e taxa do lixo de Fortaleza volta a ser cobrada

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) decidiu nesta quinta-feira (29) pela derrubada da liminar que suspendia a cobrança da taxa do lixo de Fortaleza. Desta forma, a cobrança do serviço será retomada. Foram 14 votos favoráveis e 3 contrários pelo fim da liminar.

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Após a ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), alegando a inconstitucionalidade da taxa, o desembargador Durval Aires Filho havia suspendido a cobrança no dia 22 de maio. Uma semana depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer favorável à Prefeitura de Fortaleza sobre taxa do lixo.

A Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMSRU) de Fortaleza foi aprovada no final do ano passado. Os valores variam de R$ 193,50 para a mínima e R$ 1.200,06 para a máxima, sendo a menor parcela no valor de R$ 21,50 e a maior R$ 133,34. O cálculo é feito com uma taxa base de R$ 3,64, que é multiplicada pela área edificada do imóvel.

Além de Fortaleza, a taxa é cobrada em outras 20 capitais do país.

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