A Primeira Promotoria de Justiça de Brejo Santo, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por firmou, nessa quarta-feira (8), um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Brejo Santo, para garantir a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, com 332 vagas imediatas e 601 destinadas a cadastro de reserva. Conforme o acordo, a Administração Municipal deverá publicar até esta sexta-feira (10) o edital do certame no Diário Oficial do Estado (DOE).

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A medida foi tomada após o MP do Ceará instaurar inquérito para apurar irregularidades na contratação temporária de agentes públicos pelo município. Segundo as investigações, a conduta tem sido habitual e que o município tem infringido a legislação. O MP constatou que as contratações não seguem os requisitos da excepcionalidade e temporariedade e têm ocorrido sem a realização de processo seletivo, o que pode resultar em favorecimento político, nepotismo e corrupção no executivo municipal.

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Como compromissários, assinaram o TAC a prefeita Maria Gislaine Santana Sampaio Landim e o procurador do município, Israel Alves Feijó. No documento, a prefeitura se compromete a, no prazo de 120 dias, rescindir os contratos de todos os servidores contratados temporariamente e com cargos comissionados em que os ocupantes não exerçam exclusivamente as funções de direção, chefia e assessoramento. Esses cargos deverão ser assumidos pelos aprovados no concurso público que será organizado pela Universidade Regional do Cariri (URCA). Após finalizadas todas as etapas, o certame deve ser homologado em até cinco dias úteis.