O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), por meio da Advocacia da Casa, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à determinação de afastamento de parlamentares ou recolhimento noturno – o que aconteceu recentemente com o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O parecer do Senado deixa claro que isso muda caso haja a prisão em flagrante.

Segundo o documento da Advocacia do Senado, a Constituição preserva a “plena liberdade do parlamentar, mesmo quando viesse a ser investigado ou acusado por crime (independentemente da gravidade de sua conduta, salvo o caso de flagrante delito por crimes inafiançáveis)”.

Confira o documento na íntegra da Advocacia do Senado