O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canindé, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canindé para o biênio 2025/2026. Segundo o órgão, a vereadora Karlinda Coelho foi reconduzida ao cargo de presidente pela terceira vez consecutiva, o que violaria a Constituição Federal e a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é o terceiro pedido do MPCE para anular eleições de Câmaras Municipais no estado por irregularidades na reeleição de presidentes.

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No documento, o MPCE argumenta que Karlinda Coelho foi eleita presidente da Câmara para o biênio 2025/2026, após já ter ocupado o mesmo cargo nos períodos de 2021/2022 e 2023/2024. A legislação impede a recondução sucessiva para o cargo dentro da mesma legislatura, e a decisão do STF reforça a ilegalidade de um terceiro mandato consecutivo.

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Diante disso, o Ministério Público pede que a Justiça declare nula a eleição da Mesa Diretora, suspenda a validade da ata da sessão legislativa de 1º de janeiro de 2025 e determine a realização de uma nova eleição, impedindo que Karlinda Coelho concorra novamente à presidência.

Confira documento: