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MPCE e Prefeitura de Santa Quitéria firmam acordo para realização de concurso público

Será o primeiro certame realizado na cidade nos últimos 17 anos

(Foto: Bruno Alves/Prefeitura de Santa Quitéria)

06/03/24 16:20

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, assinou, nesta quarta-feira (6), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santa Quitéria para a realização de um concurso público para provimento de cargos na administração pública do município. Esse será o primeiro certame realizado na cidade nos últimos 17 anos.

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No TAC, o prefeito Braguinha reconheceu a irregularidade de contratações temporárias realizadas pelo município para cargos sem excepcional interesse público e se comprometeu a enviar à Câmara Municipal, em até 60 dias, projeto de lei que institui a quantidade de cargos a serem providos, sendo que o concurso público deverá ser realizado e finalizado, com a homologação e posse dos aprovados, em no máximo um ano, contado a partir da assinatura do termo.

De acordo com o promotor de Justiça José Luciano da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, a prefeitura municipal realizou seleção pública simplificada para contratar servidores temporários de forma irregular, uma vez que os cargos em questão não eram de caráter excepcional. “A contratação de servidores sem observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e temporariedade, e sem a realização de procedimento seletivo, configura-se como contratação irregular”, explicou.

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Em caso de descumprimento de uma das cláusulas do TAC, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 5 mil.

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