MP cobra anulação de contratos da Prefeitura de Tabuleiro do Norte com escritório de advocacia

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para anular contratos de prestação de serviços celebrados entre a Prefeitura de Tabuleiro do Norte e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Segundo o MP, a contratação, que chega a R$ 10.966.780,24, ocorreu sem o devido processo de licitação, contrariando a Constituição, e estipulou o pagamento de honorários abusivos. A medida visa suspender os pagamentos dos contratos, evitando, assim, danos aos cofres públicos.

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A ação foi adotada após a Promotoria receber, em setembro de 2025, da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), denúncia sobre supostas ilegalidades e lesão ao erário praticadas pelo Município de Tabuleiro do Norte, que contratou de forma irregular a Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Durante apuração, o MP constatou que foram formalizados três procedimentos de inexigibilidade de licitação com o escritório, visando a recuperação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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Os contratos fixaram o pagamento de honorários correspondentes a 20% dos valores efetivamente recuperados. Para o Ministério Público, esse percentual pode gerar uma remuneração desproporcional, já que não há comprovação de que seria o mais vantajoso para o Município nem houve comparação com outras propostas, já que não houve licitação. Diante disso, o MP ajuizou a ACP requerendo à Justiça urgência na anulação dos contratos irregulares.

As informações são do portal do MPCE.