Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fecharam um acordo sobre as emendas parlamentares, redefinindo a distribuição de recursos pelas emendas individuais, de bancada e de comissões. O acordo foi fechado após reunião nesta terça-feira (20), em Brasília.

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Após a reunião, ficou definido que senadores e deputados federais não terão mais o direito de indicar individualmente emendas de bancada e de comissões. As emendas individuais serão mantidas, mas com ajustes que aumentam a fiscalização e a transparência na aplicação dos recursos.

No caso das chamadas "emendas pix", que se referem à transferência especial, o texto define que elas continuarão existindo com obrigatoriedade de execução, mas com a necessidade de identificação antecipada dos projetos beneficiados. Além disso, será dada prioridade às obras inacabadas e será exigida prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Outras emendas individuais também foram mantidas, seguindo o caráter impositivo. No entanto, haverá a necessidade de regulamentação, em até dez dias, para definir os critérios objetivos sobre o que configuram impedimentos técnicos para a liberação dos recursos, conforme disposto na Constituição Federal. Essa regulação será fruto de diálogo entre o Executivo e o Legislativo.

Emendas de bancada e de comissões

As emendas de bancada, a partir de agora, serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, definidos coletivamente pelas bancadas. Está proibida a individualização dessas emendas, reforçando o caráter coletivo na escolha das destinações.

Já as emendas de comissão terão sua aplicação voltada para projetos de interesse nacional ou regional, conforme será estabelecido de forma consensual entre os Poderes Legislativo e Executivo. Os procedimentos para essa definição também deverão ser regulamentados em até dez dias.

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Ajustes à receita corrente líquida

Além das mudanças no formato das emendas, o acordo prevê que o Executivo e o Legislativo trabalharão em conjunto para ajustar a vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida. A ideia é evitar que o crescimento das emendas parlamentares ultrapasse a proporção do aumento das despesas discricionárias do governo. Esse ajuste será objeto de revisão posterior pelo relator do processo.