Ministro da Cidadania recebe lei de Patrícia Aguiar contra automutilação e suicídio

O coordenador da bancada federal do Ceará, deputado federal Domingos Neto (PSD) entregou nesta terça-feira (28) ao ministro da Cidadania, Osmar Terra, o projeto de lei da deputada Patrícia Aguiar (PSD) que institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a ser implementada pelo Estado do Ceará, em cooperação com os municípios.

O projeto da deputada já está tramitando na Assembleia Legislativa e está em consonância com a Lei Federal 13.819 que instituiu o plano nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, sancionado no mês de abril passado. A norma estabelece a notificação compulsória de casos de automutilação em escolas e hospitais e obriga esse tipo de instituição a acionar imediatamente os conselhos tutelares.

Nos oito conselhos tutelares de Fortaleza, no entanto, não existe um quantitativo específico desta violação. Segundo a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), ela pode está inserida em conflito familiar ou situação de risco. Como os conselhos tutelares são independentes, a Funci alega não ter domínio dos dados.