O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, nesta quarta-feira (8), a condenação contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) que terá de pagar R$ 150 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), por danos morais. A decisão foi da 6ª Câmara Cível, negando, por três votos a dois, o recurso do parlamentar, que ainda poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação teve como base as declarações de Bolsonaro no programa Custe o que Custar, da TV Band, no dia 28 de março de 2011, sendo protocolada pelo Grupo Diversidade Niterói, Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Grupo Arco-Íris de Conscientização.

Na ocasião, Bolsonaro afirmou nunca ter passado por sua cabeça ter um filho gay porque eles tiveram “boa educação”. O parlamentar ainda alego ter imunidade parlamentar para escapar ileso de suas declarações, mas foi contestado pela juíza Luciana Santos Teixeira, na primeira condenação do caso.

“A imunidade parlamentar não se aplica ao caso em tela. Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal, e não institucional”.

A juíza afirmou ainda que “não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura de abuso do direito como ilícito civil, sendo esta claramente a hipótese dos autos. O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”.