O relator da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União Brasil), lançou nota de esclarecimento sobre a proposta que os recursos do Sistema S fossem fiscalizados pela Receita Federal. Na avaliação do parlamentar cearense, a inclusão do Sistema S no Orçamento da União reforça a transparência das entidades.

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“Ao integrar o Sistema S ao Orçamento da União será possível, finalmente, jogar luz na ambiguidade operacional dessas entidades, que já foram questionadas no TCU (Acórdão 2007/2022) por irregularidades como o suposto favorecimento de empresas de dirigentes ou funcionários da própria instituição e nepotismo. Manter os órgãos de controle afastados da operação das entidades é dar espaço à fragilização do próprio Sistema S, colocando em risco o importante serviço prestado à sociedade”, diz em um trecho da nota.

Os recursos do Sistema S devem somar R$ 30 bilhões neste ano, segundo estimativa da Folha de S. Paulo em edição do último dia 8 de dezembro. Esses recursos continuarão sendo integralmente repassados às entidades, ressalvados de contingenciamento conforme assegura o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como é feito com outras despesas obrigatórias, como, por exemplo, dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM, respectivamente).

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“Portanto, tenho confiança que as entidades do Sistema S não terão dificuldades em atuar em convergência com as melhores práticas de governança e transparência (compliance), com o mesmo rigor aplicado na operacionalização dos demais recursos públicos recolhidos pelo Executivo Federal”, finaliza.

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