O governador Camilo Santana (PT) sancionou, nesta segunda-feira (10), a lei que regulamenta os táxis intermunicipais no Estado do Ceará, determinando condições para que o serviço possa funcionar. A matéria será ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (11).

A lei buscava tirar da clandestinidade dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, que era realizado por autônomos providos por taxímetro. Agora, os serviços passam a ser devidamente autorizados pelos Municípios e pelo Estado, sob regime de fretamento eventual. A matéria estava em debate na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) desde 2019.

Com a lei sancionada, haverá, agora, a regulamentação da matéria pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). Entre os parlamentares que trabalharam em prol da lei está o deputado estadual Acrísio Sena (PT).

Confira o documento: