Os deputados estaduais Guilherme Landim (PDT), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Lucinildo Frota (PMN) e Stuart Castro (Avante) retiraram a assinatura da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelecia a implantação das emendas impositivas no orçamento do Ceará e a medida caiu na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A PEC foi protocolada pelos deputados Felipe Mota (União Brasil) e Sargento Reginauro (União Brasil) nesta quarta-feira (16).

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Com a retirada das assinaturas, o Ceará continuará como o único estado do Nordeste a não possuir emendas impositivas no orçamento. O levantamento foi realizado pelo O Globo, no último dia 31 de julho.

As emendas impositivas são um instrumento por meio do qual os deputados podem destinar verbas a seus redutos eleitorais. O valor varia por estado. Os recursos são repassados por meio de transferência com finalidade definida, cabendo aos governos apenas definir o calendário de execução.

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Sobre a PEC

A proposta apresentada pelos deputados do União Brasil previa que metade dos créditos decorrentes das emendas parlamentares de execução obrigatória fossem voltadas para a saúde dos 184 municípios cearenses. Na avaliação dos parlamentares Felipe Mota e Sargento Reginauro, as emendas impositivas são um "importante instrumento de alteração e execução da alocação dos recursos públicos, uma vez que perseguem o objetivo de atender as demandas sociais".