A Justiça Eleitoral do Ceará indeferiu o pedido de liminar acompanhado de tutela de urgência do PSD-CE contra o deputado estadual Osmar Baquit, no qual a agremiação representava pela perda de cargo eletivo do parlamentar, face sua expulsão por suposta desobediência às diretrizes partidárias. A decisão monocrática expedida nesta segunda-feira, 1° de agosto, é do desembargador Haroldo Máximo, relator do processo no TRE. Para o magistrado, a autonomia partidária não pode servir de justificativa para autorizar intervenções em inobservância ao devido processo legal, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme se verificou omisso, inclusive, no Estatuto do partido. Ou seja, o indeferimento ao pedido do PSD acontece ao se verificar que não houve regularidade no processo de expulsão partidária por infidelidade, somado ao fato do caso exigir ampla dilação probatória, Impedindo assim a antecipação de tutela pleiteada.