O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acatou o pedido da Defensoria Pública do Estado do Ceará e determinou que a Prefeitura de Pacajus suspenda a decisão que restringia o uso do transporte público aos estudantes universitários que fizessem trabalhos voluntários para o município. Desta forma, os estudantes residentes no município poderão utilizar livremente o transporte universitário.

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A situação ficou pior no último dia 4 de setembro, quando estudantes foram barrados ao acessar o transporte público do município que os levariam às suas universidades. Na oportunidade, os alunos alegaram que todos estavam devidamente regularizados no sistema da prefeitura, mas que instabilidades no serviço não reconheceram seus cadastros. Os funcionários da gestão não permitiram o embarque dos estudantes.

A Defensoria, então, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) no TJCE em favor dos direitos dos universitários. O Tribunal determinou a suspensão da interrupção do transporte universitário para os estudantes de instituições fora da cidade que estejam devidamente cadastrados no sistema municipal de transportes.

"A decisão reafirmou a legitimidade da Defensoria Pública para resolução de demandas coletivas, porque o Município tentou dizer que a instituição estava se ocupando de interesses meramente particulares para atuar em favor dos estudantes. Porém, o magistrado entendeu que o interesse era pela garantia de direitos coletivos já que a ação diz respeito a um serviço de transporte público municipal", explicou a defensora pública Lara Teles Fernandes.

Além de reafirmar o livre acesso aos universitários, o TJCE solicitou que a prefeitura dispense a comprovação da inscrição no programa de trabalho voluntário como condição para a utilização do serviço.

Até o momento, a Prefeitura de Pacajus não se manifestou sobre a decisão.

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