O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou um documento ao presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Paulo Câmara, e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, determinando a abertura de licitações para a escolha das empresas que vão operar o microcrédito urbano e rural do BNB. Com isso, tanto a Camed, quanto o INEC, ficam impedidos de seguir administrando o microcrédito urbano e rural, respectivamente, sem antes participar e vencer a disputa pública.

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"Senhor Ministro, encaminho-lhe cópia do Acórdão n° 2024/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto à resposta constante no subitem 9.2 da referida deliberação, prolatada pelo Plenário deste Tribunal, na Sessão Ordinária de 3/9/2025, nos autos do processo TC 014.138/2025-5, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus. Esclareço que o mencionado processo trata de consulta formulada por Vossa Excelência acerca da viabilidade jurídica da participação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) em licitações promovidas por sociedades de economia mista para operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)", diz um trecho do documento encaminhado pelo TCU ao ministro da Fazenda.

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Além da exigência de licitação, a determinação do TCU prevê que as empresas contratadas deverão recolher tributos referentes à atividade, o que pode trazer impacto financeiro para as atuais parceiras - Camed e INEC. No caso do INEC, existe ainda a possibilidade de cobrança de impostos retroativos.

Confira documentos: