TCU determina que BNB realize licitações para operação de microcrédito urbano e rural

O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou oficialmente à direção do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) que cumpra a determinação para romper os atuais termos de parceria com a Camed e o INEC na gestão do microcrédito urbano e rural. A decisão do TCU estabelece que a escolha das empresas para operar o serviço deverá ocorrer por meio de processos licitatórios, garantindo concorrência e maior transparência na seleção dos futuros operadores.

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Com isso, tanto a Camed quanto o INEC ficam impedidos de seguir administrando o microcrédito do BNB sem antes participar e vencer a disputa pública. Além da exigência de licitação, a determinação prevê que as empresas contratadas deverão recolher tributos referentes à atividade, o que pode trazer impacto financeiro para as atuais parceiras. No caso do INEC, existe ainda a possibilidade de cobrança de impostos retroativos.

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A decisão foi motivada por consulta apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após divergência de entendimento com o presidente do BNB, Paulo Câmara. Enquanto Paulo Câmara defendia que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) - Camed e INEC - poderiam ser contratadas diretamente ou por processos restritos apenas a elas, Fernando Haddad sustentou que a legislação exige licitação aberta, com participação de todas as entidades legalmente autorizadas. O TCU acolheu a posição do ministro da Fazenda.

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