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TCE suspende licitação para adoção de Sistema de Registro de Preços em Chorozinho
Prefeitura terá 30 dias para esclarecimentos sobre os fatos levantados no processo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O Tribunal de Contas dos Estado do Ceará (TCE-CE) suspendeu licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Chorozinho, por meio da Secretaria de Educação, para adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP). Segundo o TCE, o objetivo é apurar ilegalidades na adoção irregular da ferramenta, que teve custo estimado para execução em R$ 1,5 milhão.

De acordo com a Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente, da Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas, o SRP deve ser utilizado para compras e serviços mais simples e rotineiros, ou seja, que podem ser individualizados por meio de descrição simplificada e sucinta, sem complexidades. Mas, ao analisar o edital da Concorrência pública, a Gerência verificou que o objeto da licitação não se enquadrava no uso de SRP.

“Não restou demonstrado no edital que o objeto é composto de atividades comuns, com demandas rotineiras, padronizáveis, simples e sem complexidades, por não terem sido especificados quais ‘serviços comuns de manutenção’ serão contratados e tampouco quais equipamentos públicos serão contemplados, de forma a que possa em tese, se abster do atendimento às determinações dos artigos 6º e 7º da Lei 8.666/1993 e às diversas outras especificidades afetas à matéria, e assim utilizar este tipo de ferramenta de contratação”, explicou a Gerência.

Foi oferecido prazo de 30 dias para que a Secretária Municipal de Educação e a Presidente da Comissão Permanente de Licitação prestem esclarecimentos sobre os fatos levantados no processo.

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