O Tribunal de Contas dos Estado do Ceará (TCE-CE) suspendeu licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Chorozinho, por meio da Secretaria de Educação, para adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP). Segundo o TCE, o objetivo é apurar ilegalidades na adoção irregular da ferramenta, que teve custo estimado para execução em R$ 1,5 milhão.

De acordo com a Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente, da Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas, o SRP deve ser utilizado para compras e serviços mais simples e rotineiros, ou seja, que podem ser individualizados por meio de descrição simplificada e sucinta, sem complexidades. Mas, ao analisar o edital da Concorrência pública, a Gerência verificou que o objeto da licitação não se enquadrava no uso de SRP.

“Não restou demonstrado no edital que o objeto é composto de atividades comuns, com demandas rotineiras, padronizáveis, simples e sem complexidades, por não terem sido especificados quais ‘serviços comuns de manutenção’ serão contratados e tampouco quais equipamentos públicos serão contemplados, de forma a que possa em tese, se abster do atendimento às determinações dos artigos 6º e 7º da Lei 8.666/1993 e às diversas outras especificidades afetas à matéria, e assim utilizar este tipo de ferramenta de contratação”, explicou a Gerência.

Foi oferecido prazo de 30 dias para que a Secretária Municipal de Educação e a Presidente da Comissão Permanente de Licitação prestem esclarecimentos sobre os fatos levantados no processo.