Por maioria de votos, a corte especial do STJ condenou o subprocurador-geral Moacir Guimarães Morais Filho pelo uso da estrutura do Ministério Público Federal (MPF) para resolver problemas pessoais com uma empresa.

O tribunal fixou a sentença em 3 anos e 6 meses de prisão em regime aberto, mas a converteu em multa de R$ 5 mil e pagamento mensal de R$ 1 mil, corrigido anualmente, pelo mesmo período no qual o subprocurador ficaria preso.

De acordo com a denúncia do MPF, Morais Filho, se valendo do seu cargo, teria usado, entre 2012 e 2013, papéis timbrados do MPF para acionar a Receita Federal e a Polícia Federal contra o Condomínio Centro Empresarial Brasília, e a administradora Mark Building a lhe apresentarem documentos fiscais.

O crime: uso de símbolos institucionais

O relator da Ação Penal 741, ministro Og Fernandes, viu na conduta do réu uso de símbolos representativos da instituição para proveito pessoal. O magistrado aplicou a pena do artigo 296 do Código Penal, a qual trata da falsificação de “selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município”.