O ex-prefeito de Cascavel, Tiago Lutiani, teve sua inocência reconhecida pela Justiça após o encerramento definitivo, em setembro de 2025, das investigações conduzidas pela Polícia Civil do Ceará (PCCE) sobre supostos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. O caso teve origem em maio de 2024, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão em operação policial autorizada à época.

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Em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a nulidade integral de todas as diligências realizadas, por entender que as investigações foram conduzidas sem a devida autorização e supervisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), requisito legal para processos envolvendo autoridades com foro. A decisão determinou a imediata devolução dos bens apreendidos.

Com base no entendimento do STF e na manifestação do Ministério Público (MPCE), o processo foi definitivamente arquivado em setembro de 2025. A desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, ao assinar a decisão que extinguiu a ação cautelar, destacou a nulidade dos elementos probatórios obtidos de forma irregular e ordenou o retorno de todos os bens aos proprietários.

"Hei por bem extinguir a presente Cautelar Inominada Criminal, em virtude da declaração de nulidade das diligências investigativas promovidas sem autorização e supervisão do TJCE, bem como dos elementos probatórios correspondentes. Determino, assim, a restituição dos respectivos bens apreendidos aos devidos proprietários", diz trecho do documento.

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Com o arquivamento, fica formalmente reconhecido que não foram identificadas provas que sustentassem as acusações.

Confira documentos: