A presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, divulgou ontem (25) para o dia 4 de outubro a pauta de julgamento da ADI 5763 que irá decidir o destino do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O relator, ministro Marco Aurélio, irá levar a julgamento o pedido de Medida Cautelar feito pela Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que pretende suspender os efeitos da Emenda à Constituição do Ceará nº 92, que extinguiu o órgão. O Plenário do STF  irá decidir, liminarmente, se suspende ou não a emenda constitucional até a apreciação do mérito da questão.

Entenda o caso

A questão do fim do TCM vem sendo discutida desde o final de 2016, quando a Assembleia Legislativa extinguiu o órgão pela primeira vez e o Supremo Tribunal, por decisão da ministra Carmen Lúcia,  suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional nº 87, de autoria do deputado Heitor Férrer, aprovada com o total apoio da base parlamentar do Governo.

Inconformados com a demora no julgamento de mérito pela Corte Suprema, os deputados estaduais apresentaram e aprovaram a Emenda Constitucional nº 92 de 21 de agosto de 2017, sob protestos da oposição,  dos membros e servidores do TCM, do Ministério Público e das entidades sociais e de classe que se manifestaram através de notas públicas com Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Conselho Regional de Administração (CRA), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Sindicato dos Engenheiros (SENGE), União dos Vereadores do Ceará (UVC), Associação dos Servidores do TCM e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), dentre outros.

Além das regionais, manifestaram-se a favor da manutenção do TCM as entidades e instituições nacionais com Tribunal de Contas da União (TCU), Associação Nacional dos Auditores de Contas (AUDCON), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPICON), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), União dos Vereadores do Brasil (UVB) e Confederação Nacional de Municípios (CNM).

As versões das partes

A versão da Assembleia Legislativa é de que a extinção do TCM se justifica por questão de economia orçamentária de R$ 20 milhões de reais para o Estado e que a fusão dos dois tribunais (TCM e TCE) já existe em 23 outros Estados do Brasil.

Os deputados de oposição alegam perseguição política aos conselheiros Domingos Filho e Francisco Aguiar, ainda pelos episódios das eleições da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e do TCM, em que o deputado Sérgio Aguiar (filho de Francisco Aguiar) disputou a eleição com o atual presidente Zezinho Albuquerque e o conselheiro Hélio Parente, apoiado pelos irmãos Ciro e Cid Gomes, perdeu a eleição para a Presidência do TCM para Domingos Filho, o que desagradou ao governador Camilo Santana.

 Disputa jurídica e política

 

 A disputa jurídica reúne pareceres de grandes juristas nacionais e decisões do Supremo Tribunal Federal apresentados pelas partes nos autos da ADI 5763 que tem ainda vários pedidos de amicis curiae (uma espécie processual que significa amigo da corte) feitos ao relator, ministro Marco Aurélio, por entidades e partidos políticos que pretendem se habilitar para a discussão do tema.

A falta de mais debates públicos sobre o assunto não permitiu à sociedade conhecer melhor o assunto sobre o aspecto de legalidade. Na disputa política o acirramento das discussões levou a que os deputados Odilon Aguiar e Roberto Mesquita fizessem duros pronunciamentos na Assembleia sobre o assunto.

Odilon Aguiar denunciou que o verdadeiro motivo era por que 19 dos 46 deputados estaduais tinham contas desaprovadas pelo TCM e queriam o TCE para prescrição de suas contas e poderem ser candidatos em 2018 sem estarem na  LISTA DA FICHA SUJA, já que o TCM encaminhou 15 mil nomes nas últimas eleições e o TCE somente 84 processos. Continuou dizendo que processos oriundos de  representações do Ministério Público Especial de Contas ou de denúncias de deputados estaduais da oposição que se tornaram escândalos na mídia nacional como a Arena Castelão, Aquário Ceará, Centro de Eventos e Feiras e Escândalo dos Banheiros, envolvendo diretamente o governador Camilo Santana e o ex-governador Cid Gomes, continuam parados no TCE a anos sem julgamento e que vão ser prescritos pela Emenda Constitucional nº 76/2012 (LEI TIN GOMES).

Colocando mais lenha na fogueira, o deputado dos Inhamuns disse que os deputados estavam advogando em causa própria e deu o exemplo de Elmano Freitas que foi condenado pelo TCM a devolver mais de 4 milhões de reais à Prefeitura Municipal de Fortaleza, que Aline Albuquerque, filha do presidente Zezezinho Albuquerque é assessora direta do presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, que o governador Camilo Santana foi denunciado pelo Ministério Público Estadual junto com o conselheiro do TCE Teodorico Meneses por desvio de recursos públicos e que Ciro Gomes era sócio do escritório de advocacia XSV & Ciro Gomes com Mirella Vasconcelos Parente, filha do conselheiro Hélio Parente.

O deputado Roberto Mesquita acusou os FGs de agirem como verdadeiros faraós ao extinguirem um órgão de 63 anos de história. O que na verdade eles querem é instituir o “Tribunal dos Primos Paula Pessoa”, pois lá no TCE já estão Alexandre Figueiredo (Paula Pessoa), Patrícia Sabóia (Paula Pessoa) e agora vão colocar Ernesto Sabóia (Paula Pessoa). “É o uso ilimitado do desvio de poder político, somente visto nos momentos mais sombrios do absolutismo. Isso será motivo de chacota nacional”, alfinetou.

Bancada governista

Escalado pelo Governo para defender a extinção do TCM, o deputado Osmar Baquit, expulso do PSD por infidelidade partidária, acusou ser o Tribunal o maior partido político do estado, denunciando os Conselheiros de fazerem política no cargo, sem  nominar quais.

 Decisão final

No dia 4 de outubro, o STF vai decidir o destino do TCM. Os deputados da base governistas contam como certa a negativa da liminar e o fim do órgão. As entidades representativas do controle externo que defendem a manutenção do TCM acreditam na concessão da cautelar.