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Aprovado
STF confirma validade da lei que estabelece autonomia do Banco Central
Placar terminou em 8 votos à favor e 2 contra
Banco Central
Por : Redação CN7
26/08/21 18:34

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (26), por 8 votos à favor e 2 contra, a constitucionalidade da lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central (BC).

A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro desse ano, após ser aprovada na Câmara e no Senado. Entretanto, a constitucionalidade foi questionada na Corte pelo PT e PSOL. Os partidos alegaram que houve vício de iniciativa na tramitação da matéria no Congresso, por ter sido originada pela proposta de um senador.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da lei. O magistrado entendeu que a intenção de dar autonomia ao BC deveria ter partido diretamente do presidente da República, e não a partir do projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O voto foi seguido por Rosa Weber.

O ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, abriu divergência e votou pela validade da lei complementar. No entendimento de Barroso, não há exigência legal de iniciativa do chefe do Executivo nesse tipo de matéria. Também votaram a favor da autonomia os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Luiz Fux.

Entenda

Com a lei complementar, o Brasil também passou a adotar mandato de quatro anos para o presidente e diretores do BC, que ocorrerão em ciclos não coincidentes com a gestão do presidente da República.

Além disso, de acordo com o texto sancionado, o presidente indicará os nomes, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os postos. Os indicados assumirão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente.

Com informações da Agência Brasil

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