O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a decisão da Câmara Municipal de Caucaia, no Ceará, que havia afastado do cargo o vereador Tancredo dos Santos por suposta quebra de decoro parlamentar. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (11).

Na decisão, o ministro julgou procedente a reclamação apresentada pelo parlamentar e entendeu que o procedimento adotado pela Câmara violou o que determina o Decreto-Lei 201/1967 e a Súmula Vinculante 46 do STF, que estabelecem normas para o processo de cassação de mandatos por parte de casas legislativas municipais.

“Julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação para anular o julgamento do Requerimento de Representação n° 1/2025, realizado pela Câmara Municipal de Caucaia/CE em 8 de maio de 2025, bem como o ato que determinou o afastamento cautelar do reclamante, determinando o seu imediato retorno ao exercício do cargo de Vereador”, escreveu o ministro.

Com a decisão, Tancredo dos Santos deverá retornar imediatamente ao cargo de vereador, ficando sem efeito o julgamento realizado pela Câmara e o afastamento determinado anteriormente. O STF determinou que a decisão seja comunicada com urgência às autoridades competentes.

Confira o documento: