Senado realizará audiências públicas antes de votar lei sobre abuso de autoridade

Requião apresentou seu relatório favorável ao projeto. Foto: Pedro França / Agência Senado

29/03/17 14:36

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realizará audiências públicas antes de votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade.

O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), leu seu relatório favorável ao projeto, com substitutivo, na reunião desta quarta-feira (29).

Ainda não foi definido o calendário das audiências e da própria votação da proposta.

Entenda

A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, abrangendo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

 

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