O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro privilegiado para mais de 37 mil autoridades. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação. O texto acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para a para a maior parte das autoridades, com exceção para os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

No entanto há uma ressalva. Para chegar a um acordo com os líderes dos partidos e garantir a aprovação da proposta, o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues, acabou incluindo uma emenda final do senador Roberto Rocha que determina que “membros do Congresso Nacional só poderão ser presos após confirmação condenatória pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

Em outras palavras, os parlamentares do Congresso poderão ser condenados em primeira instância, mas, pelo texto, só poderão ser presos após decisão do STJ.