O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) julgou como irregulares as contas da Secretaria de Assistência Social do município de Madalena relativas ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015. A desaprovação foi motivada por falhas identificadas pelo TCE na prestação de contas, julgada pelo colegiado na quarta-feira (4) sob a relatoria do conselheiro Valdomiro Távora. O então gestor do órgão municipal terá o prazo de 30 dias para pagar multa no valor de R$ 9,8 mil, aplicada em decorrência das infrações, ou apresentar recurso. Após o trânsito em julgado na Corte de Contas e sendo mantida a decisão da Segunda Câmara, ele poderá ainda, em âmbito judicial, ser impedido de ocupar cargos públicos e responder por eventual crime de apropriação indébita previdenciária, pois uma das irregularidades apuradas foi o não repasse integral de contribuições sociais ao INSS retidas na fonte, na soma de R$ 5,1 mil. Tabuleiro do Norte Em outro caso, o TCE julgou como irregular a prestação de contas da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Tabuleiro do Norte referente ao período de 1º de janeiro a 30 de março de 2016. Houve a aplicação de multa ao gestor no valor total de R$ 10,2 mil, referente a 2.600 Ufirces. A decisão do colegiado decorreu da não apresentação de procedimento licitatório requerido; omissão na identificação de contrato administrativo no Sistema de Informações Municipais – SIM e não envio do mesmo; não repasse de valores de consignações previdenciárias (INSS), de imposto de renda (IRRF) e de empréstimo consignado do Banco do Brasil.