O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da Reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, excluiu da Constituição a previsão de que juízes e integrantes do Ministério Público poderão ser aposentados compulsoriamente pelos seus conselhos de classe, em razão de irregularidades cometidas no cargo.

A proposta causou reação dos magistrados, que criticaram a falta de debate, informa a edição desta sexta-feira (14) do Valor Econômico.

No parecer, apresentado nesta quinta-feira (13), o deputado afirma que essa “possibilidade esdrúxula” de pena disciplinar “não coaduna com a determinação constitucional para que se atribua às referidas autoridades tratamento previdenciário idêntico ao atribuído aos servidores em geral”.

Segundo ele, como não existe aposentadoria compulsória para outros servidores envolvidos em irregularidades, “não se justifica manter essa regra”.

Desembargadora cearense

Em abril deste ano o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a desembargadora Sérgia Miranda a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A servidora estava afastada das funções por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas continuou recebendo seus vencimentos, acusada de vender habeas corpus durante plantões.

De acordo com informação consultada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para Sérgia Miranda, por mês, são destinados aproximadamente R$ 38 mil.