Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nessa terça-feira (13) na Assembleia Legislativa, o promotor Luiz Alcântara, especialista em combate à corrupção e crimes contra a administração pública, levantou uma questão de ordem interessante. Ele sugeriu que deputados investigados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não possam votar na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede a extinção da Corte.

O promotor ainda trouxe a público que a PEC pode ser uma retaliação dos deputados pelo bom desempenho do TCM no julgamento de suas contas – muitos tiveram contas desaprovadas.

O presidente em exercício da CCJ, deputado Antônio Granja, pediu que o promotor fizesse por escrito a questão de ordem e garantiu que colocará para deliberação da Comissão.