O Projeto de Lei do deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) que impede bloqueio do acesso à internet no celular após o consumidor esgotar a franquia de dados foi aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa.

Isso está previsto no art. 7°, inciso IV, do Marco Civil da Internet.

Em tempo

O Projeto segue, agora, para o a pauta de votação, que é a última etapa do processo.