O projeto de Lei de n° 9525/2018, de autoria do deputado federal Cabo Sabino (PR), que já está em tramitação na Câmara Federal, determina que o preso condenado a pena restritiva de liberdade, ou o preso provisório, ressarça o Estado pelos eventuais gastos com munição e reparação de danos em viaturas utilizadas na ação policial, que resultou em sua condenação. A proposta visa a alterar a atual legislação, na qual é previsto que a própria instituição faça os reparos dos danos cometidos por criminosos, que em uma ação policial, decide reagir e acaba por danificar o patrimônio, sobrando muitas vezes, inclusive, para o próprio profissional. "A proposição desse projeto seria mais um agravante aos que atentam contra a lei. A legislação tem que, cada vez mais, resguardar o profissional de segurança pública de forma geral e as instituições, e esse projeto vem no sentido de corrigir essa distorção", reafirma Cabo Sabino em seu projeto de lei.