A Prefeitura Municipal de Jaguaruana, no Vale do Jaguaribe, anunciou a suspensão de pagamentos de serviços advocatícios que poderiam chegar a R$ 14 milhões.

A decisão acontece após recomendação do Ministério Público (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaruana, e o Ministério Público de Contas (MPC), assinada pelo promotor de Justiça, Edilson Izaias de Jesus Junior e o procurador do MPC, Glaydson Antonio Pinheiro.

Segundo o MP, o contrato nº 20180138 tinha como objetivo a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia para propositura de ação judicial em face à Agência Nacional do Petróleo (ANP) para incluir o Município no rol de beneficiários de royalties do petróleo e o recebimento de valores retroativos.

O Município prevê beneficio financeiro de R$ 71 milhões e, caso as estimativas se confirmarem, a empresa contratada receberia, aproximadamente, R$ 14 milhões.

De acordo com a recomendação, a concorrência pública possuía diversas irregularidades, dentre elas, a obrigação de pagamento de honorários contratuais antes do trânsito em julgado das ações; serviços com valores exorbitantes; e contrato administrativo com valor indeterminado.