A Prefeitura de Caucaia está promovendo uma série de ações com a finalidade de auxiliar aos contribuintes do município. Uma delas foi a inclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que foi instituído pela lei complementar 88 e entrou em vigor no dia 23 de abril de 2021.

O intuito do Refis é promover a regularização de créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020. Entre os benefícios do Refis estão a redução da multa, atualização monetária e juros de mora.

Confira as condições oferecidas:

Pagamento à vista com desconto nos encargos:

• 100% até 30/06;
• 90% de 01/07 a 30/09;
• 80% de 01/10 a 30/12.

Para pagamento parcelado:

• De 7 a 12 parcelas com desconto de 50%;
• De 13 a 18 parcelas com desconto de 30%;
• De 19 a 60 parcelas sem nenhum desconto;
• Em até 60 parcelas iguais com redução de 50% nos encargos, somente para débitos executados há mais de 5 anos.

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