Prefeitura de Caucaia dá desconto de até 100% no Refis
O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos tributários
26/05/2021 16:00
A Prefeitura de Caucaia está promovendo uma série de ações com a finalidade de auxiliar aos contribuintes do município. Uma delas foi a inclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que foi instituído pela lei complementar 88 e entrou em vigor no dia 23 de abril de 2021.
O intuito do Refis é promover a regularização de créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020. Entre os benefícios do Refis estão a redução da multa, atualização monetária e juros de mora.
Confira as condições oferecidas:
Pagamento à vista com desconto nos encargos:
- 100% até 30/06;
- 90% de 01/07 a 30/09;
- 80% de 01/10 a 30/12.
Para pagamento parcelado:
- De 7 a 12 parcelas com desconto de 50%;
- De 13 a 18 parcelas com desconto de 30%;
- De 19 a 60 parcelas sem nenhum desconto;
- Em até 60 parcelas iguais com redução de 50% nos encargos, somente para débitos executados há mais de 5 anos.