A gestão de Naumi Amorim (PMB) em
Caucaia teve de cancelar contrato que pagaria advogados com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por ordem da Justiça.
A juíza da 1ª vara da Justiça em
Caucaia, Vadileny Franklin, deferiu liminar do Ministério Publico e determinou em decisão cautelar a suspensão do Contrato de R$ 5,2 milhões e todos os pagamentos feitos decorrentes do mesmo contrato, que tratava da recuperação de recursos do Fundeb em
Caucaia.
Na mesma decisão, a magistrada denegou provisoriamente o afastamento da secretária de Educação de
Caucaia, Lindomar Soares, que neste caso pode ser afastada a qualquer momento em que for constatado se a mesma criar embaraços ou dano efetivo à dilação probatória.
Entenda
Outro contrato de 12 milhões de reais já havia sido cancelado pela própria administração de
Caucaia, posterior a esse cancelado agora pela Justiça.
Na decisão, a juíza destacou-se que o contrato feito por Lindomar não obedecia os critérios legais para inexigibilidade de licitação.
Com esta decisão, já é o segundo contrato milionário com advogados cancelados na gestão do prefeito Naumi Amorim, sendo este da Educação por decisão judicial (segue sentença em anexo).
Confira o documento