PEC que proíbe motim de agentes da segurança no Ceará é aprovada na AL

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 01/2020) que que proíbe a anistia administrativa aos motins de profissionais da segurança pública no Ceará foi aprovada hoje (3) na Assembleia. Foram 34 votos a favor, 2 contra e uma abstenção.

Com a aprovação da PEC, a vedação à anistia passa a ser uma lei constitucional do Ceará, o que impossibilita de vez o perdão aos policiais insubordinados.

Confira o que o novo texto diz:

“Fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”.