O deputado federal Danilo Forte (União-CE) é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões a atribuição formal de fiscalizar as agências reguladoras. O documento deve ser apresentado na Casa ainda esta semana. Ele concedeu entrevista o jornal O Estado de S. Paulo explicando a importância dessa PEC.

“Cabe ao Legislativo a fiscalização dessas instituições. Como já temos o Senado responsável pela sabatina e aprovação das indicações do corpo diretivo, entendemos que, como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel de fiscalizar essas autarquias”, afirmou o parlamentar à publicação.

Forte avalia que há “problemas em praticamente todas as agências reguladoras do País” e afirma que os órgãos frequentemente se sobrepõem ao seu papel institucional. “É inadmissível que uma instituição tenha o poder de regular, executar, normatizar e julgar. Nem o STF (Supremo Tribunal Federal), com todas as suas escorregadas, se propõe a isso”, disse.

O cearense nega que a PEC amplie a ingerência política nas autarquias e reduza a sua autonomia. “Se fosse um órgão do governo para fazer esse controle, aí sim estaria politizando. Porque não seria uma pessoa eleita, seria uma escolha pessoal do presidente, e não colegiada. O papel do presidente da República não é controlar ninguém.”

Em tempo

Danilo explicou como funcionaria essa fiscalização ao jornal: "A comissão de Minas e Energia, por exemplo, faria a fiscalização da Aneel, ANM (Agência Nacional de Mineração) e ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás). A comissão da Comunicação faria o acompanhamento referente à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A de Saúde faria Anvisa e ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A de transportes ficaria responsável pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). E, assim, sucessivamente. Todas as agências teriam de prestar contas, tanto no que diz respeito à execução da legislação como à normatização".