O Ministério Público Federal (MPF) em Sobral apresentou, nesta quinta-feira (27), uma ação civil pública contra a expansão de empreendimentos instalados dentro da área de proteção ambienta (APA) que margeia a Lagoa do Paraíso, em Jijoca de Jericoacoara, no litoral cearense. A obra é irregular e não tem a autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Na ação, o MPF pede a anulação de todas as licenças, autorizações, declarações de isenção, alvarás e anuências relativas ao empreendimento, já que foram emitidos sem os estudos necessários e sem autorização do ICMBio, órgão federal responsável. Segundo o ministério, o empreendimento faz parte do Jardim do Alchymist Restaurante (mesmo grupo do Bonelli Associados Incorporadora) e está situado na APA Estadual da Lagoa de Jijoca e a pouco mais de 500 metros do Parque Nacional de Jericoacoara, caracterizando em zona de amortecimento. A ação pede a demolição de todas as estruturas construídas com base na documentação irregular, principalmente as instaladas na área de preservação permanente (APP) da Lagoa de Jijoca, com a reparação total do meio ambiente afetado. O Ministério Público quer O MPF quer ainda forçar os entes públicos a considerarem válida a Zona de Amortecimento do Parna-Jeri, definida no plano de manejo aprovado em portaria, do que resulta na configuração de zona rural no local do empreendimento, além de exigir que os mesmos órgãos desconsiderem, para fins de definição da APP da Lagoa de Jijoca. O caso se assemelha ao conjunto residencial de luxo de que estava sendo construído na APA da Meruoca pelo ex-governador Cid Gomes (PDT). A obra, também situada em área de proteção permanente, também não contava com autorização do ICMBio, que embargou a obra e multou o Cid em R$ 6 milhões.