O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo o afastamento da presidente da Câmara Municipal de Pindoretama, Gorette Cavalcanti. Segundo o órgão, a recondução de Gorette ao cargo para o biênio 2025/2026 é inconstitucional e viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre reeleições consecutivas.

Siga o canal do CN7 no WhatsApp

Segundo o MPCE, a vereadora exerceu a presidência da mesa diretora nos biênios 2021/2022 e 2023/2024 e foi reeleita para o biênio 2025/2026. No entanto, de acordo com o MP, o STF estabelece que quem ocupa o cargo no segundo biênio de uma legislatura tem direito a uma reeleição imediata, mas é proibida uma nova recondução no período subsequente. A ação aponta, ainda, que a manutenção da parlamentar como presidente gera nulidade nos atos legislativos assinados por ela. Além disso, o MPCE argumenta que a situação pode ser interpretada como enriquecimento ilícito, uma vez que o cargo assegura remuneração adicional.

O MPCE solicitou que a Justiça declare inconstitucional a reeleição da vereadora Gorette Cavalcanti. A ação requer a anulação da eleição para o biênio 2025/2026 e a realização de um novo pleito em até três dias após a notificação judicial.

Também foi pedido que a Câmara Municipal apresente, em até 10 dias, informações sobre pagamentos de verbas de representação à presidente, além de cópias de todos os atos assinados por ela como chefe da mesa diretora desde 1º de janeiro de 2025. O descumprimento dessas ordens pode acarretar multas diárias no valor de R$ 10 mil.

Siga o canal do CN7 no Telegram

Por fim, o MPCE busca a nulidade de todos os atos praticados por Gorette como presidente no período de 2025/2026, caso a Justiça considere procedente o pedido.

Confira o documento: