O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, ajuizou, nessa quarta-feira (11), uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Enel Distribuição Ceará (Enel) regularize o serviço de energia elétrica em Tamboril sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A ação foi ajuizada após o MP ter recebido diversas reclamações de moradores e estabelecimentos comerciais localizados no município sobre as constantes interrupções do serviço, que teriam danificado diversos equipamentos elétricos e eletrônicos.

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Conforme o promotor de Justiça, Guilherme Maia, titular da Promotoria de Justiça de Tamboril e autor da ação, as constantes interrupções no serviço de energia elétrica também causaram prejuízos a equipamentos públicos, como o hospital municipal, onde aparelhos de raio-x e computadores queimaram em virtude das falhas no fornecimento de energia. Da mesma forma, as interrupções do serviço impactaram as atividades do fórum da cidade, que chegou, inclusive, a cancelar uma sessão de júri popular devido à falta de energia.

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Na ação, a promotoria também pediu à Justiça que a Enel seja condenada ao pagamento de indenizações aos consumidores que perderam equipamentos em virtude das constantes queda de energia, nos últimos três anos. O MPCE ainda requereu a condenação da empresa por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 1 milhão. A concessionária deve ainda realizar obras na rede que abastece o município para garantir um serviço de qualidade e garantir que o restabelecimento de energia, em caso de possíveis interrupções, ocorra no menor tempo possível. O MP ainda pediu que os desligamentos da rede elétrica, quando necessários, também sejam avisados com antecedência aos usuários do serviço.