O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) criaram comissões para apurar um possível descumprimento de obrigações da Enel no contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Ceará. O anúncio ocorreu nesta segunda-feira (2), em coletiva de imprensa realizada na sede do MPCE.

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, designou uma comissão especial composta pelos seguintes promotores de Justiça atuantes na defesa do consumidor: Hugo Xerez, Ricardo Memória, Juliana Cronemberger e Tiago Marques. A comissão irá apurar o possível descumprimento das obrigações da Enel no contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica com o Governo do Estado do Ceará, bem como analisará a qualidade da prestação do serviço ao povo cearense, com prazo de 120 dias para apresentação do Procedimento Administrativo detalhado.

“Esta análise fática-jurídica leva tempo para entendermos como os critérios desse reajuste estão sendo auditados, observando a frequência de interrupções, o tempo para normalização dos serviços, quais os investimentos da empresa para expansão dos serviços e que justifiquem o aumento da tarifa. Será uma tarefa muito complexa e, depois, o resultado será entregue à Procuradoria-Geral do Estado. Vamos ter novas balizas para que as cláusulas do futuro contrato previsto para 2028 sejam mais protetivas ao consumidor”, enfatizou.

O presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão (PDT), que vai montar uma comissão composta por nove parlamentares, assessorados por advogados e engenheiros, que reavaliarão o contrato entre a Enel e o Estado do Ceará, com prazo de 120 dias para a formulação do relatório.

"Enquanto Poder Legislativo, temos a missão de escutar a sociedade cearense que foi pegue de surpresa com este reajuste. Estamos nos mobilizando para barrarmos essa tarifa. A partir desta revisão das cláusulas do contrato firmado ainda em abril de 1998, poderemos recomendar a rescisão ou a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para sabermos se as obrigações da concessionária estão sendo respeitadas", disse.

Reclamações

O promotor de Justiça Ricardo Memória, secretário-executivo do Decon em exercício e membro da comissão do MPCE, apontou que entre as reclamações relatadas por consumidores estão consumo elevado, cobrança indevida, acordo para pagamento, corte indevido, má prestação do serviço, dano em decorrência das quedas de energia e cobrança não reconhecida pelo consumidor. Em 2021, foram registradas 1.436 reclamações contra a Enel. Até abril deste ano, foram 1.028 reclamações contra a concessionária.

"O reajuste está sendo levado a cabo sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade. A medida consiste em clara e direta ofensa aos princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do direito e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo a todos os consumidores do Ceará", afirmou.

Além de Manuel Pinheiro e Evandro Leitão, também estavam presentes à coletiva, os deputados Fernando Santana (PT) e Fernando Hugo (PSD), que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o promotor de Justiça Ricardo Memória e o presidente da Aprece, Francisco de Castro Menezes Júnior.

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