O Ministério Público de Contas do Estado entrou com alterações no parecer divulgado pelo representante do órgão após processo que julga as contas da gestão do ex-governador Camilo Santana (PT) para o exercício de 2021. Antes o relatório pedia a aprovação com ressalvas da informação prestada pelo petista, agora recomenda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desprove a gestão de Camilo naquele ano.

A alteração acontece após questionamento da relatora do caso, a conselheira Soraya Victor, sobre aumento no limite para abertura de crédito adicionais da gestão, que saiu de 20% para 28%. O governo destacou que questão é prevista em lei aprovada pela Assembleia em dezembro de 2021. Que autorizaria a o trâmite citado.

Porém, a conselheira determinou, em 21 de julho, que o processo retornasse para o setor técnico da Corte, que emitiu novo parecer em sentido contrário aos argumentos da defesa. Segundo o órgão ministerial, a lei aprovada no final de 2021 não possui efeitos retroativos, sendo assim, as mudanças executadas antes da promulgação da lei não teriam autorização legislativa.

Em 25 de agosto deste ano, o procurador de Contas Júlio César Rôla Saraiva emitiu novo parecer em 25 de agosto, agora desaprovando as contas.

“O TCE já firmou, em 2018, entendimento jurisprudencial que definiu ser inaceitável e determinante de desaprovação a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legal, sendo ineficaz a edição de norma posterior com pretensos efeitos retroativos no sentido de elevar o limite”, afirma o procurador.