Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a decisão do Tribunal do Superior Eleitoral (TSE), que ampliou os poderes da corte. Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski apresentaram o seu voto na manhã desta terça-feira, 25, seguindo o relatório de Edson Fachin, totalizando seis votos, dando maioria à tese contrária à ação protocolada pelo Procurador-Geral da República (PGR) Augusto Aras.

A ação pedia a limitação da atuação da justiça eleitoral. Em seu voto, Fachin justificou sua posição contrária dizendo que o Tribunal não excedeu a própria competência.

A resolução aprovada pelo plenário do TSE na semana passada, "proíbe a divulgação ou o compartilhamento de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo os processos de votação, apuração e totalização de votos".

Edson Fachin também afastou a alegação de que há censura por parte do TSE. Ele explicou que a resolução não impõe restrição a nenhum meio de comunicação ou a linha editorial da mídia imprensa e eletrônica, mas apenas se dirige a conteúdos que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atingem gravemente o processo eleitoral. Além disso, o controle judicial previsto na resolução é exercido posteriormente ao evento e a sua aplicação é restrita ao período eleitoral.