O prefeito de Aracati, Bismarck Maia, determinou a suspensão imediata de todo e qualquer pagamento de vantagem para os aposentados e pensionistas do Sistema de Previdência do Município. Maia diz que as dificuldades financeiras vividas pelo Instituto de Previdência Municipal são substancialmente causadas por políticas de concessão de benefícios “irresponsavelmente”, que resultou em grave distorção dos benefícios recebidos por várias aposentadorias do IPM em relação ao regime geral de previdência. O decreto número 024/2019 considera que o momento de dificuldade financeira que atravessa o Instituto de Previdência do Município é decorrente de antigas administrações e que tais dificuldades financeiras repercutem diretamente nas finanças do município. “Cabe ao administrador público decidir, entre várias alternativas, a que melhor representa solução para uma questão posta, decisão essa que será influenciada pelo princípio da eficiência contido no artigo 37 da Constituição Federal”, aponto o documento. De acordo com Bismarck, o decreto visa adotar medidas para o equilíbrio fiscal do município e considera a necessidade de efetivo controle na aplicação dos recursos públicos nas parcerias, convênios e apoio do tipo patrocínio. De acordo com o artigo 1º do decreto, ficam suspensas por tempo indeterminado as concessões de quaisquer vantagens pecuniárias a servidores municipais efetivos, contratados e comissionados a partir da data de publicação. Pelo decreto, também ficam suspensas a realização de festas, eventos comemorativos ou confraternizações que envolvam recursos municipais, além de todas as concessões ou transferências de recursos do município de Aracati a título de parcerias, convênios, apoios, que possam ser tipificados como patrocínio a eventos, comemorações, festas, shows, atos culturais, esportivos, turísticos e outras atividades do mesmo gênero. O decreto considera necessário a revisão do pagamento de benefícios de todo o quadro de beneficiário do IPM e diz que os processos de aposentadoria e pagamento de pensões que apresentam indícios de pagamentos irregulares serão remetidos ao Tribunal de Constas do Estado para que sejam submetidas à Ação Administrativa Revisional. O decreto também suspende os pagamentos das aposentadorias e pensões de beneficiários do IPM nos valores acima do teto do regime geral de previdência.