O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) negou o pedido da prefeita de Caridade, Simone Tavares, para retornar ao comando do Poder Executivo municipal. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (22), pelo presidente da Corte, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

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Na decisão, o desembargador Abelardo Benevides Moraes salientou que não cabe à presidência do TJCE apreciar decisões proferidas por membros do Tribunal “uma vez que a concessão da contracautela pressupõe a existência de hierarquia perante a autoridade judiciária que exarou o ato judicial atacado“.

Ainda de acordo com o presidente do TJCE, o pedido para recorrer da decisão deve ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Assim sendo, o intento, se for o caso, deve ser direcionado ao Tribunal Superior, conforme se cuide de matéria constitucional ou infraconstitucional, respectivamente, devido à inexistência de ‘competência suspensiva horizontal’“.

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Confira documento:

Operação “Caritas”

Simone Tavares foi afastada das funções por 180 dias, durante operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap). Entre os crimes investigados estão peculato, fraudes em licitações e outros crimes contra a administração pública.