A Justiça, por meio da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, no Ceará, extinguiu o processo movido pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Priscila Lima (Cidadania), que exigia a anulação da sessão extraordinária que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de 2024. A decisão é do juiz Bruno Leonardo Batista.

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“Nos termos do art. 485, Inciso 1, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial, por inadequação da via eleita, e extingo o processo sem resolução do mérito”, informa o magistrado em um trecho do documento.

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A sessão extraordinária, onde as matérias foram aprovadas, contou com a presença de seis vereadores, que tem um total de 10 parlamentares. As propostas foram aprovadas por unanimidade em votação.

Confira documento completo: